O QUE É UM PRECATÓRIO?

Precatórios. Você sabe o que é um precatório? De repente, um termo técnico voltou a tomar conta das manchetes, agora esse mesmo assunto volta a circular no Senado. Precatórios, o nome complicado para se referir às dívidas judiciais do Poder Público.

Na década de 1990, os precatórios apareceram bastante no noticiário por conta de escândalos de corrupção. Dessa vez, o motivo é outro: eles aparecem como protagonistas no debate sobre o Renda Cidadã, um programa que está sendo estudado para o final do auxílio emergencial.

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O QUE É UM PRECATÓRIO?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.

As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente.

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O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.

Quanto tempo leva para receber um precatório?

Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.

É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).

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Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários. Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Formular a requisição do pagamento compete ao presidente do Tribunal em que o processo tramitou.

Quais tipos de precatórios?

Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.

Quem tem direito a receber precatório?

Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as prioridades previstas na Constituição Federal (débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de natureza grave ou pessoas com deficiência) e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Não é qualquer dívida que vira um precatório. O valor precisa ser superior a 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal – os estados, distritos e municípios têm legislações variadas.

Quando um precatório é emitido, o valor da dívida deve entrar no orçamento do governo, para ser pago em uma data futura. As requisições que são recebidas até 1º de julho de um ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do próximo ano. As recebidas após essa data são incluídas no ano seguinte. 

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